Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.410, de 21 de maio de 2019
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Paulo Afonso e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- Data
- 21 de maio de 2019
- Número
- 1410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada