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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.410, de 21 de maio de 2019

Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Paulo Afonso e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Data
21 de maio de 2019
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada