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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Decreto Legislativo nº 6, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação e instituição do Museu da Câmara Municipal de Paripiranga, em conformidade com a Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e com o Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2025
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada