Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 19, de 15 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a proteção, preservação e uso sustentável da árvore Jaqueira (Artocarpus heterophyllus) no Município de ParipirangaBA e dá outras providências".

Data
15 de dezembro de 2025
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada