Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 19, de 15 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre a proteção, preservação e uso sustentável da árvore Jaqueira (Artocarpus heterophyllus) no Município de ParipirangaBA e dá outras providências".
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada