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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 15, de 12 de agosto de 2025

Dispõe sobre a garantia de tratamento odontológico prioritário para pacientes em tratamento oncológico.

Data
12 de agosto de 2025
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada