Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 15, de 12 de agosto de 2025
Dispõe sobre a garantia de tratamento odontológico prioritário para pacientes em tratamento oncológico.
- Data
- 12 de agosto de 2025
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada