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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 12 de agosto de 2025

Institui o sistema de cotas para o ingresso em cargos e funções municipais por meio de concurso público.

Data
12 de agosto de 2025
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada