Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 12, de 12 de agosto de 2025
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada