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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 12, de 12 de agosto de 2025

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2025
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada