Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 12 de agosto de 2025

Proíbe ouso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste Município e dá outras providências

Data
12 de agosto de 2025
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada