Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 9, de 12 de agosto de 2025
Proíbe ouso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste Município e dá outras providências
- Data
- 12 de agosto de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada