Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Complementar nº 1, de 14 de junho de 2019
Altera o artigo 73, inciso VI da Lei Complementar 001, de 27de julho de 2003, que estrutura o Estatuto do Servidor Municipal, define Quadro de Servidores e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada