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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Complementar nº 1, de 14 de junho de 2019

Altera o artigo 73, inciso VI da Lei Complementar 001, de 27de julho de 2003, que estrutura o Estatuto do Servidor Municipal, define Quadro de Servidores e dá outras providências.

Data
14 de junho de 2019
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada