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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 05 de novembro de 2019

Autoriza firmar convénio de Cooperação entre Entes Federados, celebrando entre o Município de Paripiranga e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Data
5 de novembro de 2019
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada