Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 12, de 24 de setembro de 2019

Dispõe sobre a Gestão Democrática dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino no âmbito da Rede Pública Municipal.

Data
24 de setembro de 2019
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada