Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 12, de 24 de setembro de 2019
Dispõe sobre a Gestão Democrática dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino no âmbito da Rede Pública Municipal.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada