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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 8, de 28 de maio de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico com essências para a população do Município de Paripiranga-Ba em estabelecimento prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Data
28 de maio de 2021
Número
8
Publicação
9 de junho de 2021 · SAI
Vigência
Não informada