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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 11, de 24 de setembro de 2019

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço “Família Acolhedora.

Data
24 de setembro de 2019
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada