Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 11, de 24 de setembro de 2019
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço “Família Acolhedora.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada