Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 7, de 24 de junho de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2019
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada