Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 01/1994, de 21 de outubro de1994c com redação dada pela lei municipal n° 09/2001, de 17 de agosto de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal