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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 19 de junho de 2019

Altera a Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de Abril de 2008, e a Lei 09/2017, de 10 de Outubro de 2017, que institui e altera o Programa Educação Para Todos – PREDU.

Data
19 de junho de 2019
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada