Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 5, de 19 de junho de 2019
Altera a Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de Abril de 2008, e a Lei 09/2017, de 10 de Outubro de 2017, que institui e altera o Programa Educação Para Todos – PREDU.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada