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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Decreto Legislativo nº 1, de 27 de março de 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administração pública direta e indireta da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia.

Data
27 de março de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada