Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de março de 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administração pública direta e indireta da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada