Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Altera a Lei Municipal nº 06, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre o pagamento de impostos municipais por instituições privadas de ensino, institui o Programa Educação para Todos – PREDU, regula a distribuição de bolsas de estudos de permuta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal