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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 16, de 08 de março de 1991

Institui pensão em favor do funcionário da Câmara Municipal de Paripiranga conforme Art. 195, §4 da Lei Orgânica Municipal.

Data
8 de março de 1991
Número
16
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada