Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 16, de 08 de março de 1991
Institui pensão em favor do funcionário da Câmara Municipal de Paripiranga conforme Art. 195, §4 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 8 de março de 1991
- Número
- 16
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada