Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 14, de 29 de dezembro de 1990
“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Paripiranga, neste Estado para o exercício de 1991, autoriza a abertura de Credito Suplementar e dá outras providências de caráter financeiro de conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Data
- 29 de dezembro de 1990
- Número
- 14
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada