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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 29 de dezembro de 1990

“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Paripiranga, neste Estado para o exercício de 1991, autoriza a abertura de Credito Suplementar e dá outras providências de caráter financeiro de conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Data
29 de dezembro de 1990
Número
14
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada