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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Complementar nº 1, de 16 de julho de 1991

Estabelece critérios para entrega de recursos destinados a Câmara Municipal forma para o cálculo destes recursos, etc

Data
16 de julho de 1991
Número
1
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada