Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 27, de 16 de julho de 1991
“Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente”.
- Data
- 16 de julho de 1991
- Número
- 27
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
“Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente”.