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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 18, de 10 de maio de 1991

Cria o conselho Municipal de saúde –CMS, institui o fundo Municipal de FUNSAUDE e dá outras Providencias.

Data
10 de maio de 1991
Número
18
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada