Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 18, de 10 de maio de 1991
Cria o conselho Municipal de saúde –CMS, institui o fundo Municipal de FUNSAUDE e dá outras Providencias.
- Data
- 10 de maio de 1991
- Número
- 18
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada