Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 1, de 17 de janeiro de 1992
Altera a Lei 16/91 de 08 de março de 1991, em cumprimento ao acordo Judicial subscrito pela Câmara Municipal de Paripiranga e a meeira e herdeira de Reinaldo Carvalho Alves Santana.
- Data
- 17 de janeiro de 1992
- Número
- 1
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada