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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 1, de 17 de janeiro de 1992

Altera a Lei 16/91 de 08 de março de 1991, em cumprimento ao acordo Judicial subscrito pela Câmara Municipal de Paripiranga e a meeira e herdeira de Reinaldo Carvalho Alves Santana.

Data
17 de janeiro de 1992
Número
1
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada