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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Complementar nº 10, de 17 de junho de 1993

Institui o sistema de Cargos e Carreira do Serviço Público do Município, fixa as suas Diretrizes e dá outras Providências.

Data
17 de junho de 1993
Número
10
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada