Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 16, de 21 de setembro de 1993
Dispõe sobre autorização para doação de ajuda financeira, até o limite de meio salário mínimo, para pessoas carentes.
- Data
- 21 de setembro de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada