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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 16, de 21 de setembro de 1993

Dispõe sobre autorização para doação de ajuda financeira, até o limite de meio salário mínimo, para pessoas carentes.

Data
21 de setembro de 1993
Número
16
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada