Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 9, de 21 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de Dívida Ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS e dá outras Correlatas.
- Data
- 21 de maio de 1993
- Número
- 9
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada