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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 21 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de Dívida Ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS e dá outras Correlatas.

Data
21 de maio de 1993
Número
9
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada