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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1993

Autoriza desapropriação de Imóveis, Tanques e Áreas de terras em toda a extensão do município, e dá outras Providências.

Data
8 de março de 1993
Número
3
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada