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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 57, de 15 de dezembro de 1995

Cria o Conselho Municipal de saúde CMS, institui o Fundo Municipal de Saúde/FUNSAUDE e dá outras Providencias.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
57
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada