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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 55, de 15 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a Outorga de permissão e Concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros e dá outras providencias.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
55
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada