Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 55, de 15 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a Outorga de permissão e Concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros e dá outras providencias.
- Data
- 15 de dezembro de 1995
- Número
- 55
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada