Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 18, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino na rede publica municipal de educação e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada