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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 1, de 21 de março de 1995

Autoriza o poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o fundo de garantia por tempo de serviço.

Data
21 de março de 1995
Número
1
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada