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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Complementar nº 22, de 06 de novembro de 1997

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO, ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 10 DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 1997
Número
22
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada