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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 29 de novembro de 1996

Incorpora aos salários dos Servidores públicos Municipais as parcelas da remuneração recebida a título de gratificação.

Data
29 de novembro de 1996
Número
9
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada