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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 8, de 03 de dezembro de 1996

Altera a Redação do Artigo 4º e acrescenta paragrafo o Art. 7º acrescenta inciso da Lei 57/95 que cria o concelho Municipal de Saúde CMS e institui o fundo Municipal de saúde –FUNSASUDE.

Data
3 de dezembro de 1996
Número
8
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada