Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 8, de 03 de dezembro de 1996
Altera a Redação do Artigo 4º e acrescenta paragrafo o Art. 7º acrescenta inciso da Lei 57/95 que cria o concelho Municipal de Saúde CMS e institui o fundo Municipal de saúde –FUNSASUDE.
- Data
- 3 de dezembro de 1996
- Número
- 8
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada