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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 24, de 26 de dezembro de 1997

Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo Administrativo fiscal e dá outras providencias.

Data
26 de dezembro de 1997
Número
24
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada