Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 24, de 26 de dezembro de 1997
Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo Administrativo fiscal e dá outras providencias.
- Data
- 26 de dezembro de 1997
- Número
- 24
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada