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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 19, de 03 de outubro de 1997

Altera a Lei nº 16 de 09 de julho de 1997 que autoriza o poider executivo municipal a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.

Data
3 de outubro de 1997
Número
19
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada