Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 19, de 03 de outubro de 1997
Altera a Lei nº 16 de 09 de julho de 1997 que autoriza o poider executivo municipal a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.
- Data
- 3 de outubro de 1997
- Número
- 19
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada