Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 16, de 09 de junho de 1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou (reparcelamento) da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.
- Data
- 9 de junho de 1997
- Número
- 16
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada