Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 16, de 09 de junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou (reparcelamento) da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.

Data
9 de junho de 1997
Número
16
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada