Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 14, de 09 de julho de 1997

Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Paripiranga, da Criação e do Conselho Municipal e dá outras Providencias

Data
9 de julho de 1997
Número
14
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada