Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 14, de 09 de julho de 1997
Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Paripiranga, da Criação e do Conselho Municipal e dá outras Providencias
- Data
- 9 de julho de 1997
- Número
- 14
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada