Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com as Secretarias do estado da Bahia suas entidades da Administração direta e direta e indireta e Ministérios.
- Data
- 30 de junho de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada