Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 9, de 13 de junho de 1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
- Data
- 13 de junho de 1997
- Número
- 9
- Publicação
- Diario Oficial
- Vigência
- Não informada