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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 13 de junho de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.

Data
13 de junho de 1997
Número
9
Publicação
Diario Oficial
Vigência
Não informada