Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 4, de 30 de março de 2021
Regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- 31 de março de 2021
- Vigência
- Não informada