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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 30 de março de 2021

Regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

Data
30 de março de 2021
Número
4
Publicação
31 de março de 2021
Vigência
Não informada