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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2022

Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais por instituições privadas de ensino, institui o Programa Educação para Todos PREDU, regula a distribuição de bolsas de estudos de permuta e dá outras providências

Data
22 de junho de 2022
Número
6
Publicação
SAI
Vigência
Não informada