Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2022
Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais por instituições privadas de ensino, institui o Programa Educação para Todos PREDU, regula a distribuição de bolsas de estudos de permuta e dá outras providências
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 6
- Publicação
- SAI
- Vigência
- Não informada