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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 17 de agosto de 2001

Altera o Artigo 01 a alínea “a” do inciso II do artigo 3º, o artigo 5º e seus incisos da Lei nº 01/94 que Institui o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Paripiranga e dá outras providencias

Data
17 de agosto de 2001
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada