Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 29 de maio de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providencias.
- Data
- 29 de maio de 2001
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada