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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 6, de 29 de maio de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providencias.

Data
29 de maio de 2001
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada