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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 13, de 08 de novembro de 2002

Abre créditos suplementares até o limite de despesa de 30%(trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício respeitando o disposto contido no art. 43 da lei federal Nº 4320 de 17 de março de 1964

Data
8 de novembro de 2002
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada