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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 3, de 14 de março de 2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de Direito Real de uso de terras públicas.

Data
14 de março de 2002
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada