Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 3, de 14 de março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de Direito Real de uso de terras públicas.
- Data
- 14 de março de 2002
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada