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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 7, de 21 de outubro de 2003

Autoriza a concessão de benefício através de ajudas financeiras e doações outras para pessoas físicas reconhecidamente carentes e da outra providencias.

Data
21 de outubro de 2003
Número
7
Publicação
21 de outubro de 2003
Vigência
Não informada