Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 7, de 21 de outubro de 2003
Autoriza a concessão de benefício através de ajudas financeiras e doações outras para pessoas físicas reconhecidamente carentes e da outra providencias.
- Data
- 21 de outubro de 2003
- Número
- 7
- Publicação
- 21 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada