Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 5, de 13 de junho de 2003
Dispõe sobre a política Municipal do idoso, e Cria Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa e dá outras providencias.
- Data
- 13 de junho de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada