Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 2, de 29 de abril de 2003
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando a implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providencias
- Data
- 29 de abril de 2003
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada