Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 1, de 28 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o fundo Municipal de habitação do município de Paripiranga e dá outras providencias.
- Data
- 28 de fevereiro de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada